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  • Escrito por NTI

PROGRAMA ESTADUAL DE ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO PROTURB – 2015

        Por um Estado mais Ordenado territorialmente.

Um Estado bem ordenado pressupõe a conscientização e a interiorização de uma cultura de ordenamento por parte do conjunto da população.

Neste caso, o ordenamento do território paraense depende, portanto, da vontade de técnicos e de políticos, mas também, da participação e contribuição de toda a sociedade civil e organizada, que neste contexto tem um papel importante no que se refere a diagnosticar a realidade atual, com vistas, a propor diretrizes de desenvolvimento urbano e territorial.

Assim é que todas as discussões dessa dita realidade atual devem se iniciar em casa e no dia-a-dia, com o entendimento de que nosso lar se prolonga na rua, no bairro, no distrito, na vila, na aldeia, nas ilhas, e, portanto, em toda a cidade e todo o município, estado e país. Neste sentido, precisamos compreender que um município e/ou estado bem ordenado deve entender e respeitar os territórios nas suas várias escalas, especificidade e tempos de vida.

O bom ordenamento do território nesse entendimento perpassa também pela inserção de toda a sociedade e economia municipal, no espaço estadual paraense e em particular na região amazônica. Contudo, passa a ser fundamental identificar, definir, afirmar e consolidar o papel de cada município no espaço territorial paraense, e a partir daí organizar o espaço, construir os territórios mais adequados ao melhor desempenho de seus específicos papéis. Assim é que a afirmação e consolidação destes papéis permitirão a tranquilidade necessária a se realizar o bom ordenamento territorial e formalização de arranjos territoriais importantes que possam contribuir para o sucesso econômico, social e politico de todo o espaço territorial paraense.

        O QUE É O PROTURB E QUAL A SUA IMPORTÂNCIA?

É um Programa Estadual de Ordenamento Territorial Urbano, que busca a conscientização e a interiorização de uma cultura de ordenamento por parte do conjunto da população, que possa contribuir para o objetivo maior do Governo que é reduzir a pobreza e a desigualdade social através do desenvolvimento sustentável.

        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição federal de 1988 (CF/88), ineditamente trouxe em seus artigos 182 e 183 diretrizes da Politica Urbana, no qual, mais especificamente no artigo 182, destaca-se que:

“a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.  (CF/88, art.182)

Neste sentido, o que se verifica é que verdadeiramente é dada autonomia e responsabilidade para os municípios desenvolverem suas legislações urbanísticas.

Além disso, em 2001 foi aprovada a Lei nº 10.257/01 denominada deEstatuto da Cidade, que tinha como objetivo maior a regulamentação dos artigos 182 e 183 da CF/88, e que no seu art. 40 esclarece que:

plano diretor, aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

§ 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

§ 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

Contudo, além da obrigatoriedade imposta pela legislação federal, os municípios que aprovaram seus planos Diretores em 2006, em sua maioria deixaram em suas disposições transitórias, prazos menores que 10 anos que já venceram, e que, portanto, o gestor que não revisar seu plano diretor poderá incorrer de improbidade administrativa, bem como, deixar de receber recursos.        

QUAIS OS OBJETIVOS DO PROGRAMA – PROTURB?

OBJETIVO GERAL

Ø  Apoiar e capacitar quadros da administração pública municipal, sociedade civil e organizada, visando aumentar a capacidade de planejamento e gestão urbana municipal, bem como, contribuir para um ordenamento territorial e desenvolvimento urbano equilibrado tanto do âmbito municipal, como no âmbito regional.

 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Ø  Apoiar a elaboração de Planos Diretores para municípios que, com o censo de 2010 já possuem a obrigatoriedade da Lei do Estatuto da Cidade.

Ø  Apoiar a revisão de Planos Diretores para municípios que o prazo de suas leis já está vencido.

Ø  Apoiar a regulamentação de instrumentos de planejamento e gestão instituídos nos Planos revisados, ou seja, a implementação de seus Planos Diretores Municipais.

 

        QUAIS OS SUBPROGRAMAS ESTÃO INSERIDOS NO PROTURB?

ØSubprograma 01 (2015 / 2016) – Elaboração e Revisão de Planos Diretores Municipais Participativos. (prorrogado até julho de 2017)

 

ØSubprograma 02 (2017 - segundo semestre e 2018)– Apoio a Regulamentação dos instrumentos de planejamento e gestão urbana.

 

QUAL A METODOLOGIA PROPOSTA?

PRIMEIRA ETAPA (2015/2017): Elaboração ou Revisão do Plano Diretor Municipal Participativo (PDMP).

ü  Fase Preparatória: adesão ao Programa; publicação do Decreto instituindo a Comissão Municipalde Planejamento;capacitação da comissão municipal para elaboração do Plano de Ação (Subcomissão Executiva de Planejamento) e Subcomissão Técnica que realizará o Diagnóstico da realidade atual municipal.

 

ü  Fase de Execução da Elaboração ou Revisão do PDMP: Elaboração do Diagnóstico da Realidade atual municipal, através da realização da leitura técnica, comunitária e compartilhada; com a elaboração de produtos importantes, tais como: mapas temáticos e textos de análise e cruzamento de dados;

 

ü  Fase de Avaliação da Legislação: Criação de Grupos Temáticos (GTs), de forma que se possa realizar o cruzamento das informações da realidade atual com as diretrizes da Lei do Plano Diretor de 2006;

 

ü  Fase de Proposições, sistematização e devolutiva á sociedade civil.

 

ü  Fase de Elaboração do Projeto de lei do PDMP: elaboração da minuta de elaboração ou revisão do plano, e encaminhamento para aprovação na Câmara Municipal de Vereadores.

 

ü  Fase de publicação do PDMP e Instituição do Sistema Gestor.

 SEGUNDA ETAPA (2017- segundo semestre): Detalhamento do Plano (regulamentação de instrumentos de planejamento e gestão)

TERCEIRA ETAPA (2018): Implementação do Plano.

 

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Secretaria de Estado Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas – SEDOP

Secretário de Estado: Ruy Klautau de Mendonça

Secretário Adjunto de Desenvolvimento Urbano: Márcio Silva Viana Araújo

Diretoria de Mobilização e Articulação Comunitária - DIMAC

Diretora: Bernadete Cruz Costa

Coordenação de Mobilização e Articulação Comunitária – CMAC

Coordenadora: Ms. Semírames Silva

 

Contatos

SEDOP / DMAC /CMAC –

31830020 - 31830072 / 983105482 (whatsaap)

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LINKS PARA DOWNLOAD

1. TERMO DE ADESÃO - MODELO2017 (ENCERRADA).

2. ORIENTACAO 01 - DECRETOMUNICIPAL – MODELO 2017.

3. PLANO DE AÇÃO - MODELO 2017.

4. CRONOGRAMA PROTURB (versão 01 – janeiro/2017).

5. PROGRAMAÇÃO SEMINARIO BELÉM  04/05/17

6. PROGRAMAÇÃO SEMINARIO ALTAMIRA  09 a 11/05/17

7. PROGRAMAÇÃO SEMINARIO SANTARÉM  31/05/17

 

 

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